Segundo a Constituição Federal,
caberá à Lei Estadual dispor sobre a eleição e respectivo mandatos de governador
e deputado estadual. Por sua vez a Constituição Estadual do Estado do Paraná,
em seu artigo 52 destaca que “O Poder
Legislativo é exercido pela Assembleia legislativa, constituída de
representantes do povo...”
Representantes do povo? Legalmente
sim, esta na Lei, mas na prática não. Quer dizer em geral não! É o que se deduz
da votação de 27/04/2015 na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que
aprovou por 31 votos a 21, o Projeto de Lei 252/2015 que trata da Paraná
Previdência, promovendo alterações que vão contra o interesse de todos os
funcionários públicos, pois submete o saldo do fundo ao interesse do governo,
que poderá usa-lo em prol de sua gestão, com a promessa, que sabemos não será
cumprida, de devolução do aporte.
Ocorre que nossos
“representantes”, que não nos representam e sim ao alcaide de plantão,
ignoraram a vontade dos Servidores e aprovaram a constitucionalidade do
projeto, primeiro passo para sua aprovação.
Verdade seja dita que 21
deputados rejeitaram a proposta, mas os 31 deputados da “base aliada” cujo
termo, poderia muito bem, sem nenhuma ofensa, ser substituído por “base
submissa” ou mesmo “base subserviente” pois ignoram-se totalmente o “espirito
do projeto” o que ele realmente pretende e a vontade e/ou opinião da parte
interessada, no caso o funcionalismo público do Estado do Paraná, em favor da
vontade do senhor governador.
Por ilação, fazendo
analogia com o Código Penal, exagerando um pouco, apenas para brincar com a
nossa desgraça, podemos dizer que o funcionalismo público está sendo vítima de
furto qualificado, pois o governo está subtraindo para si, coisa alheia (o
dinheiro do fundo previdenciário) mediante o concurso de 31 deputados. Tal como
o disposto no CP art. 155, §4º Inciso IV.
Vale ainda lembrar
que o Legislativo tem o poder de definir o que se pode e o que não se pode
fazer; o que é ilegal hoje pode não mais sê-lo amanhã e vice-versa. Basta, para
tanto elaborar um projeto que contemple determinada situação, pô-lo em votação,
aprova-lo, e pronto, “cumpra-se”. Dane-se o povo, em nosso caso o
funcionalismo; haveremos de cumprir o determinado, em outras palavras, vamos
pagar o pato.
O mínimo a ser feito,
não como vingança, mas por não representar o interesse popular e sim do
executivo, é ter em mãos a lista dos 31 votos contra o funcionalismo e, além de
não votar em nenhum deles, fazer campanha contra, pois não dá para contar com
este tipo de parlamentar. Gente do nipe de Luiz Claudio Romanelli, aquele que
ensinou como fazer para não pagar pedágio, lembra, o mesmo que sai governo e
entra governo, está lá na base serviçal, quer dizer “base aliada”, aliás,
aliadíssima.
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